Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço da Loja Online “ENTREGAMOSEMCASA.PT” pela “Costa e Diogo, Lda”, com sede na Avenida Almirante Reis, 4A/4C 1150-020 Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 500078335, com o capital social de € 5.000,00, doravante designadas por “Costa e Diogo” ([email protected], 211 339 057).

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço de acesso à Loja Online (www.entregamosemcasa.com) que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes).

Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

Informação de Produto e Conteúdos

A “Costa e Diogo” fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver abaixo).

A “Costa e Diogo” fará todos os possíveis para enviar/entregar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela “Costa e Diogo”, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador.

Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela “Costa e Diogo”.

Responsabilidades

Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online da “Costa e Diogo” estão de acordo com a Lei Portuguesa.

A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a “Costa e Diogo” não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online houver impossibilidade de prestação de serviço, a “Costa e Diogo” não será responsável por eventuais prejuízos.

As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a “Costa e Diogo” qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

A “Costa e Diogo” não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

A “Costa e Diogo” não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à “Costa e Diogo” e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela “Costa e Diogo” que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

A “Costa e Diogo” não garante que:  
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;  
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;  
iii) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

O Utilizador aceita que a “Costa e Diogo” não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:  
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;  
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;  
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

Obrigações do Consumidor

O utilizador compromete-se a:  
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;  
ii) Não utilizar identidades falsas;  
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a “Costa e Diogo” declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a “Costa e Diogo” reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela “Costa e Diogo” ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela “Costa e Diogo”.

É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

PREÇOS

Todos os preços indicados no site, incluem o valor do IVA à taxa legal em vigor;  
Os preços e especificações estão sujeitos a alterações sem aviso prévio;  
A “Costa e Diogo, Lda”., reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e a oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções e condições comerciais e serviços.

ENCOMENDAS

O Utilizador, acede ao site (ENTREGAMOSEMCASA.PT) e, após inserir o seu código postal ou permitir a localização no pedido do browser, será apresentado o contacto da linha de atendimento da “Costa e Diogo” caso a zona esteja abrangida para entregas. Este contacto via telefone para formalização da encomenda, tem um custo de uma chamada local.
O valor mínimo de encomenda é de 10,00€ (Dez euros). Ao valor da encomenda acresce:
- sempre uma taxa de entrega de 6€ (com IVA);
Por questões de segurança, a “Costa e Diogo” reserva-se sempre ao direito de recusar pedidos de entrega, mesmo que estes se encontrem dentro da sua área de intervenção.  
O Utilizador tem 30 minutos, contados a partir da realização da encomenda através do Operador, para realizar o pagamento, após esse período a encomenda será automaticamente cancelada. As encomendas devem ser realizadas por maiores de idade.  
Em caso algum se entregarão a menores produtos (vg. bebidas ou outros), cuja compra ou consumo não seja permitido por lei.

MEIOS DE PAGAMENTO

  • MBWAY
  • Referências Multibanco
  • Transferência Bancária

O não pagamento no prazo de 30 minutos após submissão da encomenda implica o seu cancelamento automático, sem necessidade de qualquer notificação adicional.

TEMPOS DE ENTREGA

Os tempos de entrega anunciados no site “ENTREGAMOSEMCASA.PT ou pela Operadora da “Costa e Diogo” são estimados, estando estes condicionados a vários fatores inerentes ao serviço, tais como: confirmação de pagamento, condições de trânsito, condições meteorológicas e outras situações fora de controlo da “Costa e Diogo”.

Cancelamento de encomendas

(A pedido do Utilizador)

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à “Costa e Diogo” através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. O processamento ocorre no tempo máximo de 5 ( cinco) minutos após formalização da encomenda com a Operadora da “Costa e Diogo”. Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à “Costa e Diogo”:  
a) Número da encomenda  
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

(Por decisão da “Costa e Diogo”)

A “Costa e Diogo” reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A “Costa e Diogo” reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à “Costa e Diogo”.

Devolução (Direito de Resolução)

O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. 

Para exercer este direito, o Utilizador poderá enviar comunicação indicando todos os seus dados de identificação, os dados da encomenda (serviço subscrito) que pretende resolver e a data de realização da encomenda. 

A comunicação deverá ser feita, por carta, email, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido. 

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à “Costa e Diogo” nas devidas condições de utilização. 

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada: 

Costa e Diogo, Lda 
Av. Almirante Reis, 4A/4C 
1150-020 Lisboa

Após receção da devolução na “Costa e Diogo” será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.  Igualmente s taxa de entrega não será reembolsada ao Utilizador. 

O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem. 

Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou de qualquer outro valor, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

Comunicações

Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico. 

O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda. 

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Ambas as partes elegem como competente para resolver eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e cumprimento do presente o Tribunal da Comarca de Lisboa. 

O Utilizador pode recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo cujo nome, contactos e endereço dos sítios eletrónicos na Internet consta da lista de entidades depositada junto da Direção do Consumidor.

Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

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